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ISSN: 1646-3137  
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Cdigo Civil
[ PDF 16 KB ] - Estado Portugus, 1999

Cdigo da Publicidade
[ PDF 61 KB ] - Estado Portugus, 1990

Cdigo de Processo Penal
[ PDF 18 KB ] - Estado Portugus, 1999

Cdigo Penal
[ PDF 45 KB ] - Estado Portugus, 1999

Constituio da Repblica
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Estatuto da Imprensa Regional
[ PDF 25 KB ] - Estado Portugus, 1988

Estatuto do Jornalista
[ PDF 40 KB ] - Estado Portugus, 1999

Lei da Alta Autoridade para a Comunicao Social
[ PDF 48 KB ] - Estado Portugus, 1998

Lei da Rdio
[ PDF 70 KB ] - Estado Portugus, 1988

Lei da Televiso
[ PDF 114 KB ] - Estado Portugus, 1998

Lei de Imprensa
[ PDF 66 KB ] - Estado Portugus, 1999

Segredo de Estado
[ PDF 25 KB ] - Estado Portugus, 1994

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